CC 181143 - DECISAO

CC 181143 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Paulo - SP, porque a competência discutida é territorial e relativa, de modo que a incompetência relativa não pode ser decretada de ofício (Súmula 33/STJ), e por existir cláusula contratual de eleição de foro válida no título executivo, não havendo reconhecimento de sua abusividade nos autos.

Parties
Exequente: Adriano Pereira Maranhão; Executado: Henrique Sousa Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Foro De Eleição, Súmula 33/stj, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Foro De Eleição Súmula 33/stj Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

Adriano Pereira Maranhão

Exequente

Henrique Sousa Araújo

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de eleição de foro constante em título executivo prevalece sobre a alegação de competência pelo domicílio do réu
  2. 2 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Paulo - SP, porque a competência discutida é territorial e relativa, de modo que a incompetência relativa não pode ser decretada de ofício (Súmula 33/STJ), e por existir cláusula contratual de eleição de foro válida no título executivo, não havendo reconhecimento de sua abusividade nos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.