CC 182605 - DECISAO

CC 182605 - DECISAO

Por se tratar de pedido de fornecimento ajuizado apenas contra o Estado do Paraná e o Município de Ubiratã e envolvendo objeto já registrado na ANVISA, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; assim, afastada a competência da Justiça Federal, deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã - PR).

Parties
Autora: Viviane Aparecida Mendonça; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Ubiratã/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Stj: Conflito Conhecido E Competência Declarada Do Juízo Estadual
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento/insumo/tratamento De Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento/insumo/tratamento De Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Litisconsórcio Passivo Facultativo Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Viviane Aparecida Mendonça

Autora

Estado do Paraná

Réu

Município de Ubiratã/PR

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Stj: Conflito Conhecido E Competência Declarada Do Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Estadual é competente para processar ação de fornecimento de bomba de insulina e insumos quando a ação foi ajuizada apenas contra o Estado e o Município e o objeto possui registro na ANVISA
  2. 2 Se há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo nas ações de fornecimento de medicamento/insumo registrado na ANVISA
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 793/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento ajuizado apenas contra o Estado do Paraná e o Município de Ubiratã e envolvendo objeto já registrado na ANVISA, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; assim, afastada a competência da Justiça Federal, deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã - PR).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Oficie-se.