CC 163781 - DECISAO

CC 163781 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência e, com fundamento no entendimento firmado pelo STF no RE 1.089.282/AM (Tema 994), declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para processar e julgar a demanda sobre contribuição sindical de servidores públicos estatutários.

Parties
Impetrante: Federação dos Servidores e Funcionários Públicos das Prefeituras Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPEMT); Impetrado: senhor prefeito do Município de Apiacás/MT; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Alta Floresta/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Servidor Público Estatutário, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Comum
Processual Civil Administrativo Trabalhista Conflito De Competência Contribuição Sindical Servidor Público Estatutário Mandado De Segurança Competência Da Justiça Comum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Federação dos Servidores e Funcionários Públicos das Prefeituras Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPEMT)

Impetrante

senhor prefeito do Município de Apiacás/MT

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Alta Floresta/MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários
  2. 2 Divisão de competência entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência e, com fundamento no entendimento firmado pelo STF no RE 1.089.282/AM (Tema 994), declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para processar e julgar a demanda sobre contribuição sindical de servidores públicos estatutários.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Orders

  • Declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
  • Publique-se.