CC 181284 - DECISAO

CC 181284 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por ausência de demonstração da prática de atos de constrição ou de sua iminência dirigidos ao patrimônio da empresa em recuperação; na falta de constrição, não se opera a atração da competência pelo juízo recuperacional, motivo pelo qual se revogou a liminar concedida.

Parties
Suscitante: CREDEAL MANUFATURA DE PAPEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE GUAPORÉ - RS; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PR; Exequente: SANTA MARIA CIA DE PAPEL E CELULOSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução De Título Extrajudicial, Suspensão De Atos Executórios
Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Suspensão De Atos Executórios

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Parties

CREDEAL MANUFATURA DE PAPEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE GUAPORÉ - RS

Juízo Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PR

Juízo Suscitado

SANTA MARIA CIA DE PAPEL E CELULOSE

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para conhecer e suspender execução em andamento quando não houve atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Se o conflito de competência pode ser conhecido na ausência de atos constritivos ou de sua iminência

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por ausência de demonstração da prática de atos de constrição ou de sua iminência dirigidos ao patrimônio da empresa em recuperação; na falta de constrição, não se opera a atração da competência pelo juízo recuperacional, motivo pelo qual se revogou a liminar concedida.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Revogo a liminar concedida às fls. 80/83 (e-STJ)
  • Comuniquem-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão