CC 179080 - ACORDAO

CC 179080 - ACORDAO

Porquanto o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo por ausência de interesse jurídico e o medicamento em questão possui registro na ANVISA, aplica-se o entendimento e súmulas do STJ (150, 224 e 254) que impedem o reexame dessa decisão pelo juízo estadual, tornando competente o Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda; assim, o Agravo Interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno não provido (unanimidade).
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Da União, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Da União Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se há litisconsórcio passivo necessário da União em ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  2. 2 Se, excluída a União pelo Juízo Federal, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo por ausência de interesse jurídico e o medicamento em questão possui registro na ANVISA, aplica-se o entendimento e súmulas do STJ (150, 224 e 254) que impedem o reexame dessa decisão pelo juízo estadual, tornando competente o Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda; assim, o Agravo Interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a declaração de competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Nova Aurora/PR para processamento e julgamento da demanda.