CC 181972 - DECISAO

CC 181972 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do Trabalho de São Bento do Sul-SC, porque a matéria está pacificada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ações possessórias/despejo relativas a imóvel cedido por comodato para moradia do empregado, quando vinculadas ao contrato de trabalho e com vigência concomitante, são de competência da Justiça do Trabalho, fundamentando-se no art. 955, parágrafo único do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL-SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE RIO NEGRINHO-SC; Autor: ANTONIO CARLOS KMIECIK; Réu: SEVERINO STOEBERL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Negativo / Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o r. JUÍZO DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL-SC, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação De Despejo, Ação Possessória, Comodato, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Ação De Despejo Ação Possessória Comodato Competência Jurisdicional

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL-SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE RIO NEGRINHO-SC

Suscitado

ANTONIO CARLOS KMIECIK

Autor

SEVERINO STOEBERL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência Negativo / Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de despejo de imóvel cedido para uso em razão de contrato de trabalho?
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho é competente quando o comodato foi pactuado para moradia do empregado e tem vigência concomitante ao contrato de trabalho.
  3. 3 Se a ausência de relação de emprego ou de vínculo entre o comodato e o contrato de trabalho afasta a competência da Justiça do Trabalho.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do Trabalho de São Bento do Sul-SC, porque a matéria está pacificada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ações possessórias/despejo relativas a imóvel cedido por comodato para moradia do empregado, quando vinculadas ao contrato de trabalho e com vigência concomitante, são de competência da Justiça do Trabalho, fundamentando-se no art. 955, parágrafo único do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o r. JUÍZO DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL-SC, ora suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o r. JUÍZO DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL-SC.
  • Publique-se.