CC 182729 - DECISAO

CC 182729 - DECISAO

Por aplicação do art. 109, § 2º, da CF/1988 e precedentes do STJ que seguem a jurisprudência do STF, reconheceu-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista (SJ/SP) em razão da escolha do autor por impetrar o mandado de segurança no seu domicílio; não é lícito ao magistrado limitar essa faculdade constitucional.

Parties
Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília (SJ/DF); Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista (SJ/SP); Autoridade Coatora: Presidente do Conselho dos Recursos do INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista (SJ/SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Competência Da Seção Judiciária
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Competência Da Seção Judiciária

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília (SJ/DF)

Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista (SJ/SP)

Presidente do Conselho dos Recursos do INSS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de mandado de segurança no domicílio do autor contra a União
  2. 2 Interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal
  3. 3 Reconhecimento de competência entre Seções Judiciárias em conflito negativo

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 109, § 2º, da CF/1988 e precedentes do STJ que seguem a jurisprudência do STF, reconheceu-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista (SJ/SP) em razão da escolha do autor por impetrar o mandado de segurança no seu domicílio; não é lícito ao magistrado limitar essa faculdade constitucional.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista (SJ/SP).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.