CC 183166 - DECISAO

CC 183166 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e atos de constrição atinentes ao patrimônio da empresa LÍDER TELECOM em recuperação judicial, determinando que os valores eventualmente constritos pela Vara do Trabalho sejam colocados à disposição do juízo universal, que terá competência para deliberar sobre pedidos de levantamento, com fundamento nos princípios e dispositivos da Lei n. 11.101/05 e na jurisprudência da Segunda Seção do STJ.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRALCÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 21A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA; Exequente: DERMIVAL MARTINS DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático/decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Individual, Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Preservação Da Empresa, Art. 6º Da Lei 11.101/05
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução Individual Juízo Universal Suspensão De Execuções Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRALCÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 21A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Suscitado

DERMIVAL MARTINS DA GAMA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático/decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios durante recuperação judicial
  2. 2 Afastamento ou prosseguimento de execuções individuais contra empresa em recuperação
  3. 3 Colocação à disposição dos valores constritos ao juízo universal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e atos de constrição atinentes ao patrimônio da empresa LÍDER TELECOM em recuperação judicial, determinando que os valores eventualmente constritos pela Vara do Trabalho sejam colocados à disposição do juízo universal, que terá competência para deliberar sobre pedidos de levantamento, com fundamento nos princípios e dispositivos da Lei n. 11.101/05 e na jurisprudência da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA VARA DO TRABALHO relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal.
  • Comunique-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.