CC 181561 - DECISAO

CC 181561 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Quinta Vara de Brasília/DF com fundamento na jurisprudência consolidada do STF e do STJ segundo a qual, para fins de mandado de segurança, a competência é determinada pela autoridade apontada como coatora, e atos praticados em licitação por sociedades de economia mista federais configuram atuação de autoridade federal, além da aplicação dos arts. 109 e 105 da Constituição e das súmulas e precedentes citados.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo Federal da Quinta Vara de Brasília/DF; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Sexta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal; Impetrante: Scovan Serviços Gerais LTDA; Coatora: Centrais Elétricas do Norte do Brasil - ELETRONORTE; Coatora: CONAMA Construções e Serviços EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática No Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Quinta Vara de Brasília/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Sociedade De Economia Mista, Competência Da Justiça Federal, Licitação, Ato De Gestão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Sociedade De Economia Mista Competência Da Justiça Federal Licitação +1 more

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Parties

Juízo Federal da Quinta Vara de Brasília/DF

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da Sexta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal

Juízo Suscitado

Scovan Serviços Gerais LTDA

Impetrante

Centrais Elétricas do Norte do Brasil - ELETRONORTE

Coatora

CONAMA Construções e Serviços EIRELI - ME

Coatora

Procedural Posture

Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática No Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de mandado de segurança contra ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista federal
  2. 2 Se o ato de licitação praticado por sociedade de economia mista configura ato de gestão ou ato de autoridade
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas e precedentes do STF e STJ para deflagrar competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Quinta Vara de Brasília/DF com fundamento na jurisprudência consolidada do STF e do STJ segundo a qual, para fins de mandado de segurança, a competência é determinada pela autoridade apontada como coatora, e atos praticados em licitação por sociedades de economia mista federais configuram atuação de autoridade federal, além da aplicação dos arts. 109 e 105 da Constituição e das súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Quinta Vara de Brasília/DF.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.