CC 183118 - DECISAO

CC 183118 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do conflito com fundamento na Súmula 3/STJ, por ser competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal; decidiu pela remessa dos autos ao TRF3.

Parties
Deprecante: Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo/SP; Deprecado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região
Outcome
Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Delegação De Jurisdição Federal, Súmula 3/stj
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Delegação De Jurisdição Federal Súmula 3/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo/SP

Deprecante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema/SP

Deprecado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória entre juízo federal e juízo estadual investido de jurisdição federal
  2. 2 Competência para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do conflito com fundamento na Súmula 3/STJ, por ser competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal; decidiu pela remessa dos autos ao TRF3.

Court Disposition

Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
  • Publique-se.