CC 183474 - DECISAO

CC 183474 - DECISAO

Não havendo imputação ou prova de que o documento (CRLV) foi dolosamente apresentado à Polícia Rodoviária Federal, não está caracterizado interesse da União nos termos do art. 109, IV da CF; estando identificada apenas a prática de receptação, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processamento do feito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Itaboraí - SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal de Rio Bonito - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal de Rio Bonito - RJ, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Falsificação De Documento, Receptação, Competência Da Justiça Federal, Súmula 546 Do STJ, Art. 109, IV Da CF
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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Itaboraí - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal de Rio Bonito - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve apresentação dolosa de documento (CRLV) falso perante a Polícia Rodoviária Federal
  2. 2 Se há interesse da União que justifique competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV da CF
  3. 3 Se a imputação restrita ao crime de receptação (art. 180 do CP) afasta a competência federal

Ratio Decidendi

Não havendo imputação ou prova de que o documento (CRLV) foi dolosamente apresentado à Polícia Rodoviária Federal, não está caracterizado interesse da União nos termos do art. 109, IV da CF; estando identificada apenas a prática de receptação, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processamento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal de Rio Bonito - RJ, o suscitado.

Orders

  • Conflito conhecido; competência reconhecida em favor do Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal de Rio Bonito - RJ, o suscitado.