CC 182524 - DECISAO

CC 182524 - DECISAO

Embora a execução penal tenha se iniciado em Luziânia/GO, houve permuta legal de presos entre Luziânia/GO e o Distrito Federal, e o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal aceitou o cumprimento da pena, praticando atos decisórios (homologação de dias remidos), o que configurou transferência legal da competência; por esse motivo, a execução e a unificação das penas de HERBERTON FERREIRA BATISTA competem ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Valparaíso de Goiás - GO; Terceiro: Juízo da Execução Penal de Luziânia/GO; Reeducando/condenado: HERBERTON FERREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a execução e unificação das penas impostas a HERBERTON FERREIRA BATISTA ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Unificação De Penas, Transferência Legal De Preso, Permuta De Presos, Competência Da Execução Penal
Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Unificação De Penas Transferência Legal De Preso Permuta De Presos Competência Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Valparaíso de Goiás - GO

Suscitado

Juízo da Execução Penal de Luziânia/GO

Terceiro

HERBERTON FERREIRA BATISTA

Reeducando/condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução e unificação das penas impostas a HERBERTON FERREIRA BATISTA?
  2. 2 Efeito de transferência legal de preso (permuta) sobre a competência para execução penal
  3. 3 Se a simples prisão em outro ente federativo desloca a competência da execução penal

Ratio Decidendi

Embora a execução penal tenha se iniciado em Luziânia/GO, houve permuta legal de presos entre Luziânia/GO e o Distrito Federal, e o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal aceitou o cumprimento da pena, praticando atos decisórios (homologação de dias remidos), o que configurou transferência legal da competência; por esse motivo, a execução e a unificação das penas de HERBERTON FERREIRA BATISTA competem ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a execução e unificação das penas impostas a HERBERTON FERREIRA BATISTA ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.