CC 157110 - DECISAO

CC 157110 - DECISAO

Conheci do conflito de competência e, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282/AM (Tema 994), que atribui à Justiça Comum a competência para demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários, declarei competente o Juízo de Direito da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cáceres/MT.

Parties
Autor: Município de Cáceres/MT; Réu: Federação dos Sindicatos de Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado de Mato Grosso e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declaro competente o Juízo de Direito da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cáceres/MT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Servidor Público Estatutário, Competência Da Justiça Comum Versus Justiça Do Trabalho
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Contribuição Sindical Servidor Público Estatutário Competência Da Justiça Comum Versus Justiça Do Trabalho

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Parties

Município de Cáceres/MT

Autor

Federação dos Sindicatos de Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado de Mato Grosso e outros

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre o recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário
  2. 2 Disputa de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conheci do conflito de competência e, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282/AM (Tema 994), que atribui à Justiça Comum a competência para demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários, declarei competente o Juízo de Direito da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cáceres/MT.

Court Disposition

Conflito conhecido; declaro competente o Juízo de Direito da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cáceres/MT.

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cáceres/MT.
  • Publique-se.