CC 183535 - DECISAO

CC 183535 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído o ente federal do polo passivo, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ, determinando que a competência para o processo e julgamento é do Juízo Estadual do Juizado Especial da Fazenda Pública de Faxinal/PR, sem reexame dessa decisão pela Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana/PR; Suscepto: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Faxinal/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Faxinal/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processual Civil Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Súmula 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana/PR

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Faxinal/PR

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência da Justiça Federal nos casos de fornecimento de medicamento quando a União é excluída do polo passivo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ em conflito de competência
  3. 3 Se a inclusão da União é necessária para atrair a competência federal

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído o ente federal do polo passivo, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ, determinando que a competência para o processo e julgamento é do Juízo Estadual do Juizado Especial da Fazenda Pública de Faxinal/PR, sem reexame dessa decisão pela Justiça Estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Faxinal/PR

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.