CC 183426 - DECISAO

CC 183426 - DECISAO

Não se constatou tentativa de obtenção de empréstimo ou financiamento em favor do indiciado, apenas eventual possibilidade de cessão de crédito entre a loja e instituição financeira; assim, não houve lesão aos bens, serviços ou interesses da União ou do Sistema Financeiro Nacional, caracterizando-se em princípio estelionato (art. 171 CP) e determinando a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Curitiba - PR).

Parties
Indiciado: Ezequiel de Oliveira Sales; Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba -SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Curitiba - PR; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Curitiba - PR, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato (art. 171 Cp), Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Estelionato (art. 171 Cp) Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Competência Da Justiça Estadual Vs Federal

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Parties

Ezequiel de Oliveira Sales

Indiciado

Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba -SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Curitiba - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 19 da Lei n. 7.492/86 (crime contra o Sistema Financeiro Nacional)
  2. 2 Se a conduta do indiciado configura estelionato (art. 171 do CP) e não daño ao Sistema Financeiro Nacional
  3. 3 Determinação da competência para processamento e julgamento (Justiça Estadual ou Federal)

Ratio Decidendi

Não se constatou tentativa de obtenção de empréstimo ou financiamento em favor do indiciado, apenas eventual possibilidade de cessão de crédito entre a loja e instituição financeira; assim, não houve lesão aos bens, serviços ou interesses da União ou do Sistema Financeiro Nacional, caracterizando-se em princípio estelionato (art. 171 CP) e determinando a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Curitiba - PR).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Curitiba - PR, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Curitiba - PR, o suscitado.
  • Publique-se e intime-se.