CC 181527 - DECISAO

CC 181527 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); não há conflito de competência a ser conhecido, vez que a embargante não se encontra em recuperação judicial segundo as informações dos autos e, conforme art. 66 do CPC/2015 e precedentes do STJ, o conflito exige manifestação de dois juízos competentes ou incompetentes, não ocorrida no caso; além disso, a irresignação tem caráter evidentemente infringente.

Parties
Embargante: VIAÇÃO TABUAZEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Penhora De Bens De Terceiro, Súmula 480/stj
Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Embargos De Declaração Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Penhora De Bens De Terceiro Súmula 480/stj

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Parties

VIAÇÃO TABUAZEIRO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do conflito de competência
  2. 2 Existência de omissão na decisão
  3. 3 Aplicabilidade do art. 66 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); não há conflito de competência a ser conhecido, vez que a embargante não se encontra em recuperação judicial segundo as informações dos autos e, conforme art. 66 do CPC/2015 e precedentes do STJ, o conflito exige manifestação de dois juízos competentes ou incompetentes, não ocorrida no caso; além disso, a irresignação tem caráter evidentemente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.