CC 181476 - DECISAO

CC 181476 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE/MG, pois, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a ação de despejo contra sociedade empresária em recuperação judicial não integra a competência do juízo universal da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência (com Pedido Liminar) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação De Despejo, Competência Do Juízo Recuperacional
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Ação De Despejo Competência Do Juízo Recuperacional

Case Brief

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Parties

TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência (com Pedido Liminar) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de despejo proposta contra sociedade empresária em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da suspensão de atos executórios/ordens de despejo em razão do processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE/MG, pois, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a ação de despejo contra sociedade empresária em recuperação judicial não integra a competência do juízo universal da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE/MG.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração acostados às fls.201/207 e 222/233 (e-STJ).
  • Intime-se.