CC 183351 - DECISAO

CC 183351 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; em juízo perfunctório verificou-se preclusão das decisões trabalhistas indicadas, de modo que não estavam presentes os requisitos para concessão da tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora), e porque os embargantes pretendem efeito infringente vedado na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: OUTROS; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela Antecipada, Embargos De Declaração, Preclusão
Processual Civil Conflito De Competência Tutela Antecipada Embargos De Declaração Preclusão

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Parties

USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

OUTROS

Embargante

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Preclusão das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho e seus efeitos
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; em juízo perfunctório verificou-se preclusão das decisões trabalhistas indicadas, de modo que não estavam presentes os requisitos para concessão da tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora), e porque os embargantes pretendem efeito infringente vedado na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Reiterar ordem de envio de ofício aos juízos suscitados, comunicando-lhes e solicitando informações.
  • Dar vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, V, do RISTJ.