CC 183608 - DECISAO

CC 183608 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não há indicação de manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias acerca da competência (houve apenas decisão do Juízo Estadual) e porque o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal; a parte deveria utilizar o recurso próprio (por exemplo, agravo de instrumento).

Parties
Suscitante: Bruno Stefano Valentim Siqueira; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial de São Domingos da Prata/MG; Suscitado: Juízo Federal de Ipatinga/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal

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Parties

Bruno Stefano Valentim Siqueira

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial de São Domingos da Prata/MG

Suscitado

Juízo Federal de Ipatinga/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência (necessidade de manifestação de dois ou mais juízos)
  2. 2 Utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Competência para ação de fornecimento de medicamento e inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não há indicação de manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias acerca da competência (houve apenas decisão do Juízo Estadual) e porque o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal; a parte deveria utilizar o recurso próprio (por exemplo, agravo de instrumento).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.