CC 178801 - ACORDAO

CC 178801 - ACORDAO

Por tratar-se de ação proposta contra o ente estadual visando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à RENAME/SUS, e não tendo sido ajuizada em desfavor da União, não se impõe a inclusão obrigatória da União no polo passivo; como o Juízo Federal expressamente afastou o interesse jurídico da União, aplica-se a Súmula 150/STJ e declara-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR, com consequente denegação do agravo interno.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Interessada: Eliara Prestes Cardoso; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgado Por Acórdão Da Primeira Seção Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Súmula 150/stj, Rename/sus, Registro ANVISA
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Súmula 150/stj Rename/sus +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Eliara Prestes Cardoso

Interessada

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgado Por Acórdão Da Primeira Seção Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando medicamento não está na RENAME/SUS
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação proposta contra o ente estadual visando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à RENAME/SUS, e não tendo sido ajuizada em desfavor da União, não se impõe a inclusão obrigatória da União no polo passivo; como o Juízo Federal expressamente afastou o interesse jurídico da União, aplica-se a Súmula 150/STJ e declara-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR, com consequente denegação do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência.
  • Ratificar a decisão liminar de fls. 163-164.