CC 178492 - DECISAO

CC 178492 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara do Eusébio/CE para deliberar sobre os atos constritivos que incidam sobre o patrimônio da suscitante, direcionados à satisfação do crédito apurado na Reclamatória Trabalhista n. 0071200-16.2012.5.21.0009, com fundamento na interpretação do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a competência do juízo da recuperação judicial para atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação.

Parties
Suscitante: O C S Mineração e Empreendimentos Ltda - Em Recuperação Judicial; Recuperanda: LOCS - Locação de Veículos Pesados e Equipamentos Ltda - ME; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara do Eusébio - CE; Suscitado: Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Natal - RN; Autor: Gilberto Coutinho da Silva; Réu: SIEC - Serviço de Consultoria em Estruturas de Concreto Ltda.; Terceiro Incluído: Nordmix Adm e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara do Eusébio/CE para deliberar sobre os atos constritivos que recaiam sobre o patrimônio da suscitante relativos à Reclamatória Trabalhista n. 0071200-16.2012.5.21.0009.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Atos De Constrição Sobre Patrimônio Da Recuperanda, Suspensão De Execuções Durante Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Atos De Constrição Sobre Patrimônio Da Recuperanda Suspensão De Execuções Durante Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

O C S Mineração e Empreendimentos Ltda - Em Recuperação Judicial

Suscitante

LOCS - Locação de Veículos Pesados e Equipamentos Ltda - ME

Recuperanda

Juízo de Direito da 1ª Vara do Eusébio - CE

Suscitado

Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Natal - RN

Suscitado

Gilberto Coutinho da Silva

Autor

SIEC - Serviço de Consultoria em Estruturas de Concreto Ltda.

Réu

Nordmix Adm e Participações Ltda.

Terceiro Incluído

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execuções trabalhistas durante o processamento da recuperação judicial
  3. 3 Alcance da suspensão das execuções em face da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara do Eusébio/CE para deliberar sobre os atos constritivos que incidam sobre o patrimônio da suscitante, direcionados à satisfação do crédito apurado na Reclamatória Trabalhista n. 0071200-16.2012.5.21.0009, com fundamento na interpretação do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a competência do juízo da recuperação judicial para atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara do Eusébio/CE para deliberar sobre os atos constritivos que recaiam sobre o patrimônio da suscitante relativos à Reclamatória Trabalhista n. 0071200-16.2012.5.21.0009.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos suscitados.
  • Publique-se.