CC 183367 - DECISAO

CC 183367 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não houve comprovação de manifestação de dois ou mais juízos nos termos do art. 66 do CPC/2015; ademais o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para atacar decisões relativas à lide principal, devendo as questões relativas às tutelas de urgência serem discutidas nos meios processuais próprios; por isso o pedido liminar ficou prejudicado.

Parties
Suscitante: IVARDALL AGLIO; Suscitante: OUTROS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PASSO FUNDO/RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CARAIZINHO/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE SANTA BÁRBARA DO SUL/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTRO PÚBLICO DE SANTA BÁRBARA DO SUL/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecido
Outcome
Conflito não conhecido; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito Positivo De Competência, Tutela De Urgência, Sucedâneo Recursal, Registro De Carta De Arrematação, Indisponibilidade De Bens
Processual Civil Direito Tributário Conflito De Competência Conflito Positivo De Competência Tutela De Urgência Sucedâneo Recursal Registro De Carta De Arrematação Indisponibilidade De Bens

Case Brief

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Parties

IVARDALL AGLIO

Suscitante

OUTROS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PASSO FUNDO/RS

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CARAIZINHO/RS

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE SANTA BÁRBARA DO SUL/RS

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTRO PÚBLICO DE SANTA BÁRBARA DO SUL/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Competência para registro de carta de arrematação frente a ordem de indisponibilidade imposta pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não houve comprovação de manifestação de dois ou mais juízos nos termos do art. 66 do CPC/2015; ademais o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para atacar decisões relativas à lide principal, devendo as questões relativas às tutelas de urgência serem discutidas nos meios processuais próprios; por isso o pedido liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Conflito não conhecido; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Conflito não conhecido.
  • Pedido liminar prejudicado.