CC 181617 - DECISAO

CC 181617 - DECISAO

Considerando o parecer do Ministério Público Federal de que o expediente é reprodução de precedente recentemente decidido (CC 181.593/PR), no qual foi declarada a competência da 2ª Vara de Canoinhas, SC, a autoridade determinou a baixa na distribuição e o arquivamento do conflito para evitar repetição desnecessária.

Parties
Juízo Iniciante: Juízo de Direito da Vara Cível de Rio Negro, Estado do Paraná; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Impugnante: Airton de Camargo; Exequente: Dimon do Brasil Tabacos Ltda. (Alliance One Brasil Exportadora de Tabacos Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Com Baixa Na Distribuição E Arquivamento Do Conflito
Outcome
Baixa na distribuição e arquivamento do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Impugnação À Penhora, Carta Precatória, Competência Judicial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Conflito De Competência Impugnação À Penhora Carta Precatória Competência Judicial

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Cível de Rio Negro, Estado do Paraná

Juízo Iniciante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Canoinhas, Estado de Santa Catarina

Juízo Suscitado

Airton de Camargo

Impugnante

Dimon do Brasil Tabacos Ltda. (Alliance One Brasil Exportadora de Tabacos Ltda.)

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Com Baixa Na Distribuição E Arquivamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Definição de competência para julgamento de impugnação à penhora de imóvel rural realizada via carta precatória
  2. 2 Repetição de conflito já decidido (colisão de demandas/processos)

Ratio Decidendi

Considerando o parecer do Ministério Público Federal de que o expediente é reprodução de precedente recentemente decidido (CC 181.593/PR), no qual foi declarada a competência da 2ª Vara de Canoinhas, SC, a autoridade determinou a baixa na distribuição e o arquivamento do conflito para evitar repetição desnecessária.

Court Disposition

Baixa na distribuição e arquivamento do conflito

Orders

  • Determino a baixa na distribuição, com arquivamento do conflito.
  • Comunique-se.