CC 181181 - DECISAO

CC 181181 - DECISAO

Por tratar-se de matéria pacificada no STJ e nos termos do art. 955, parágrafo único, do NCPC e da Súmula 568/STJ, além da jurisprudência que reconhece a competência do juízo recuperacional para atos constritivos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010842-71.2020.5.03.0182 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Parties
Suscitante: GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: JONATAS ZEFERINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão No Incidente De Conflito De Competência (liminar Deferida Pela Vice Presidência Durante O Recesso; Mérito Conhecido)
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, no qual se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 5125138-16.2019.8.13.0024), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda...
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 568/stj, Competência Do Juízo Recuperacional, Atos Executórios E Constritivos
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Súmula 568/stj Competência Do Juízo Recuperacional Atos Executórios E Constritivos

Case Brief

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Parties

GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JONATAS ZEFERINO DE OLIVEIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão No Incidente De Conflito De Competência (liminar Deferida Pela Vice Presidência Durante O Recesso; Mérito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial: o Juízo da Recuperação Judicial ou o Juízo Trabalhista?

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria pacificada no STJ e nos termos do art. 955, parágrafo único, do NCPC e da Súmula 568/STJ, além da jurisprudência que reconhece a competência do juízo recuperacional para atos constritivos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010842-71.2020.5.03.0182 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, no qual se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 5125138-16.2019.8.13.0024), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda...

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010842-71.2020.5.03.0182 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à...
  • Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.