CC 179874 - DECISAO

CC 179874 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se a competência excepcional do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, diante de elementos que indicam que a organização criminosa tem liderança e atuação em São Paulo, que os atos executórios e a fraude eletrônica ocorreram naquele Estado e que a fixação da competência em São Paulo facilita a coleta de provas e a instrução do feito, em conformidade com a flexibilização jurisprudencial da teoria do resultado.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Juízo Federal da 3ª Vara de Montes Claros - SJ/MG; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Conflito De Competência / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão e declarada competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Excepcional, Teoria Do Resultado, Organização Criminosa, Fraude Em Auxílio Emergencial, Coleta De Provas E Instrução Do Feito
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Excepcional Teoria Do Resultado Organização Criminosa Fraude Em Auxílio Emergencial Coleta De Provas E Instrução Do Feito

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Juízo Federal da 3ª Vara de Montes Claros - SJ/MG

Recorrido

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Conflito De Competência / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a competência penal deve ser fixada pelo lugar da consumação (art. 70 do CPP) ou, excepcionalmente, no local onde tiveram início os atos executórios em razão da facilidade para a coleta de provas
  2. 2 Se, diante de indícios de que a organização criminosa tem liderança e atos executórios em São Paulo, deve ser reconhecida a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se a competência excepcional do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, diante de elementos que indicam que a organização criminosa tem liderança e atuação em São Paulo, que os atos executórios e a fraude eletrônica ocorreram naquele Estado e que a fixação da competência em São Paulo facilita a coleta de provas e a instrução do feito, em conformidade com a flexibilização jurisprudencial da teoria do resultado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão e declarada competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 256 - 259
  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP