CC 181424 - DECISAO

CC 181424 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Fazenda Pública e Registros Públicos de Contagem/MG, por se entender que, após o deferimento da recuperação judicial, qualquer ato de execução que implique restrição patrimonial da empresa recuperanda deve ser submetido ao juízo universal para preservação do plano de recuperação e dos interesses dos credores, conforme precedentes desta Corte e dispositivos da Lei nº 11.101/2005.

Parties
Suscitante: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções Atos De Constrição Patrimonial

Case Brief

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Parties

MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) decidir sobre atos de execução que impliquem constrição patrimonial da empresa recuperanda
  2. 2 Se o Juízo do Trabalho pode prosseguir com atos executórios sobre créditos incluídos no plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Fazenda Pública e Registros Públicos de Contagem/MG, por se entender que, após o deferimento da recuperação judicial, qualquer ato de execução que implique restrição patrimonial da empresa recuperanda deve ser submetido ao juízo universal para preservação do plano de recuperação e dos interesses dos credores, conforme precedentes desta Corte e dispositivos da Lei nº 11.101/2005.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.