CC 181320 - DECISAO

CC 181320 - DECISAO

Conheço do conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, onde tramita a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 0022816-69.2020.8.26.0100), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º0010713-63.2018.5.03.0044, ajuizada por Cristiano Nunes Abrao, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Parties
Suscitante: SUPRICEL LOGÍSTICALTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: Cristiano Nunes Abrao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º0010713-63.2018.5.03.0044.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos Executórios, Penhora/constrição, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos Executórios Penhora/constrição +1 more

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Parties

SUPRICEL LOGÍSTICALTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Cristiano Nunes Abrao

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da Recuperação Judicial é competente para praticar atos executórios e de constrição que afetem o patrimônio da empresa recuperanda em face de execução trabalhista
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005 quanto à suspensão e competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, onde tramita a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 0022816-69.2020.8.26.0100), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º0010713-63.2018.5.03.0044, ajuizada por Cristiano Nunes Abrao, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Conflito conhecido. Competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º0010713-63.2018.5.03.0044.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º0010713-63.2018.5.03.0044 e para exercer o controle...
  • Publique-se.