CC 180564 - DECISAO

CC 180564 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da 31ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP porque, nos termos da lei e da jurisprudência consolidada do STJ, o juízo universal da recuperação judicial é competente para todos os atos que impliquem restrição patrimonial sobre a empresa recuperanda, ainda que o crédito seja decorrente de adiantamento de contrato de câmbio (extraconcursal); contudo, as execuções poderão prosseguir quanto a bens penhorados que pertençam a coobrigados, conforme Súmula 581/STJ.

Parties
Suscitante: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S.A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO-ALMEIRIM/PA; Suscitado: JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP; Exequente: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A.; Coobrigado: SERGIO ANTONIO GARCIA AMOROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Adiantamento De Contrato De Câmbio, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Universal, Execução Contra Coobrigados
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Direito Falimentar Conflito De Competência Adiantamento De Contrato De Câmbio Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Universal +1 more

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Parties

JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S.A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO-ALMEIRIM/PA

Suscitado

JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A.

Exequente

SERGIO ANTONIO GARCIA AMOROSO

Coobrigado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Natureza dos créditos decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio (ACC) perante a recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execuções contra coobrigados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da 31ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP porque, nos termos da lei e da jurisprudência consolidada do STJ, o juízo universal da recuperação judicial é competente para todos os atos que impliquem restrição patrimonial sobre a empresa recuperanda, ainda que o crédito seja decorrente de adiantamento de contrato de câmbio (extraconcursal); contudo, as execuções poderão prosseguir quanto a bens penhorados que pertençam a coobrigados, conforme Súmula 581/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.