CC 181315 - DECISAO

CC 181315 - DECISAO

Como a ação de consignação já foi extinta por sentença, não há conexão que determine reunião de processos, nos termos da Súmula 235/STJ; por ser a competência do foro do domicílio do consumidor, declarou-se competente o Juízo da 12ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: RODRIGO VIANA COIMBRA; Suscitante: OUTRA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CALDAS NOVAS/GO; Réu: HJR Construções e Empreendimentos LTDA; Autor: HJR Construções e Empreendimentos LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II- SANTO AMARO DE SÃO PAULO/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Súmula 235/stj, Rescisão Contratual, Consignação De Chave
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Conexão Foro Do Domicílio Do Consumidor Súmula 235/stj Rescisão Contratual +1 more

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Parties

RODRIGO VIANA COIMBRA

Suscitante

OUTRA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CALDAS NOVAS/GO

Suscitado

HJR Construções e Empreendimentos LTDA

Réu

HJR Construções e Empreendimentos LTDA

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há conexão entre ações para efeito de reunião quando uma já foi julgada
  2. 2 Qual o juízo competente para a ação de rescisão contratual em face de consumidores (foro do domicílio do consumidor)

Ratio Decidendi

Como a ação de consignação já foi extinta por sentença, não há conexão que determine reunião de processos, nos termos da Súmula 235/STJ; por ser a competência do foro do domicílio do consumidor, declarou-se competente o Juízo da 12ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II- SANTO AMARO DE SÃO PAULO/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.