CC 183270 - DECISAO

CC 183270 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para prosseguir no julgamento do incidente porque a pretensão deduzida na petição inicial diz respeito a moléstia relacionada a acidente de trabalho, competindo, nessa hipótese, à Justiça Estadual processar e julgar a demanda conforme art.109, I, da CF e súmulas 15/STJ e 501/STF.

Parties
Autor: GILDEONE COELHO DE SOUZA; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Ratione Materiae, Súmulas 15/stj E 501/stf
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Ratione Materiae Súmulas 15/stj E 501/stf

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Parties

GILDEONE COELHO DE SOUZA

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação previdenciária decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 15/STJ e 501/STF
  3. 3 Interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para prosseguir no julgamento do incidente porque a pretensão deduzida na petição inicial diz respeito a moléstia relacionada a acidente de trabalho, competindo, nessa hipótese, à Justiça Estadual processar e julgar a demanda conforme art.109, I, da CF e súmulas 15/STJ e 501/STF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.