CC 182141 - DECISAO

CC 182141 - DECISAO

Como a petição inicial demonstra que o pedido e a causa de pedir decorrem de acidente de trabalho, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública de Balneário Camboriú/SC.

Parties
Juízo Em Conflito: Juízo Federal da 4ª Vara de Blumenau/SC; Juízo Em Conflito: Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública de Balneário Camboriú/SC; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública de Balneário Camboriú/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Blumenau/SC

Juízo Em Conflito

Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública de Balneário Camboriú/SC

Juízo Em Conflito

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação previdenciária decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Determinação da competência ratione materiae pela natureza jurídica da pretensão (pedido e causa de pedir)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Como a petição inicial demonstra que o pedido e a causa de pedir decorrem de acidente de trabalho, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública de Balneário Camboriú/SC.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública de Balneário Camboriú/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.