CC 183593 - DECISAO

CC 183593 - DECISAO

Por se tratar de conflito instaurado entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal (Tribunal de Justiça de São Paulo), a hipótese não se insere na competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal; portanto, o conflito não foi conhecido e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para solução.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim Ltda - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Guarulhos - SP; Autora: Luciana Cristina de Souza Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (processo Originário No Stj) / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça De São Paulo
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do STJ, Suspensão De Constrições Em Recuperação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Do STJ Suspensão De Constrições Em Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

Viação Itapemirim Ltda - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Guarulhos - SP

Suscitado

Luciana Cristina de Souza Dias

Autora

Procedural Posture

Conflito De Competência (processo Originário No Stj) / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir conflito entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre atos de constrição e a alegação de competência exclusiva do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito instaurado entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal (Tribunal de Justiça de São Paulo), a hipótese não se insere na competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal; portanto, o conflito não foi conhecido e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para solução.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Remeter os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, competente para dirimir o conflito