CC 183335 - DECISAO

CC 183335 - DECISAO

Em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, o STJ revisou seu posicionamento anterior e decidiu que, em ações contra a União, inclusive mandado de segurança, o autor pode optar por ajuizar a ação na seção judiciária do seu domicílio; assim, conhece-se do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 25ª Vara de Iguatu/CE (foro do domicílio da parte impetrante).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DE BRASÍLIA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA DE IGUATU/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO DO CONFLITO para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA DE IGUATU/CE, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Competência Da Autoridade Coatora
Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Competência Da Autoridade Coatora

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DE BRASÍLIA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA DE IGUATU/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, em mandado de segurança contra a União, o autor pode optar pelo foro do seu domicílio previsto no art. 109, § 2º, da CF, em confronto com a competência fixada pela sede funcional da autoridade coatora.
  2. 2 Prevalência do art. 109, § 2º, da CF sobre a regra geral de competência definida pela sede da autoridade coatora.

Ratio Decidendi

Em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, o STJ revisou seu posicionamento anterior e decidiu que, em ações contra a União, inclusive mandado de segurança, o autor pode optar por ajuizar a ação na seção judiciária do seu domicílio; assim, conhece-se do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 25ª Vara de Iguatu/CE (foro do domicílio da parte impetrante).

Court Disposition

CONHEÇO DO CONFLITO para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA DE IGUATU/CE, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.