CC 183652 - DECISAO

CC 183652 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito de competência porque os juízos entre os quais se estabeleceu o dissenso são vinculados ao mesmo Tribunal (Tribunal de Justiça de São Paulo), hipótese não abrangida pelo art. 105, I, "d" da Constituição Federal; assim, remete-se o feito ao Tribunal de Justiça de São Paulo, competente para dirimir o conflito.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim Ltda - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 40ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP; Autores: L. M. de C. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Suspensão De Atos Executórios Em Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial E Falências Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Suspensão De Atos Executórios Em Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

Viação Itapemirim Ltda - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito da 40ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

L. M. de C. e outros

Autores

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar conflito entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre atos constritivos promovidos por outros juízos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito de competência porque os juízos entre os quais se estabeleceu o dissenso são vinculados ao mesmo Tribunal (Tribunal de Justiça de São Paulo), hipótese não abrangida pelo art. 105, I, "d" da Constituição Federal; assim, remete-se o feito ao Tribunal de Justiça de São Paulo, competente para dirimir o conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, o competente para dirimir o presente conflito.
  • Publique-se.