CC 182516 - DECISAO

CC 182516 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, aplicando a mitigação consolidada pela Terceira Seção do STJ, reconheceu-se a competência do Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo/SP para processamento do inquérito e subsequente ação penal, em razão de a investigação envolver importação promovida por pessoa jurídica cuja sede é em São Paulo e da conveniência para a instrução criminal e garantia da ampla defesa e do contraditório.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 13ª Vara Criminal de Recife/PE; Suscitado: Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo/SP; Investigado: Adriano Alexandre Aguera; Empresa Importadora: Atacadão Aguera; Transportadora Onde Ocorreu Apreensão: RodarTransportes EIRELI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido; reconhecida a competência do Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Descaminho, Competência Territorial, Súmula 151/stj
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Descaminho Competência Territorial Súmula 151/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 13ª Vara Criminal de Recife/PE

Suscitante

Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo/SP

Suscitado

Adriano Alexandre Aguera

Investigado

Atacadão Aguera

Empresa Importadora

RodarTransportes EIRELI

Transportadora Onde Ocorreu Apreensão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar inquérito por descaminho quando a apreensão ocorreu em local diverso da sede da pessoa jurídica importadora?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, aplicando a mitigação consolidada pela Terceira Seção do STJ, reconheceu-se a competência do Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo/SP para processamento do inquérito e subsequente ação penal, em razão de a investigação envolver importação promovida por pessoa jurídica cuja sede é em São Paulo e da conveniência para a instrução criminal e garantia da ampla defesa e do contraditório.

Court Disposition

Conflito conhecido; reconhecida a competência do Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo/SP

Orders

  • Reconheço a competência do Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo/SP para o processamento do inquérito e subsequente ação penal.
  • Determino que sejam devolvidos os autos ao Juízo suscitado para regular prosseguimento.