CC 181626 - DECISAO

CC 181626 - DECISAO

Verificou-se ausência de investigação ou provocação judicial efetiva acerca dos crimes de roubo e receptação identificados e desconhecimento da autoria desses delitos; assim, não havia conexão apta a deslocar a competência para o local do roubo. Aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre a matéria, a competência deve ser fixada pela regra da prevenção, reconhecendo-se competente a 1ª Vara Criminal da Comarca de Guaraí/TO, juízo que primeiro praticou atos no inquérito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guaraí - TO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o 1ª Vara Criminal da Comarca de Guaraí/TO
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Penal, Conexão, Prevenção, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Penal Conexão Prevenção Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo - SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guaraí - TO

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual Juízo é competente para processar inquérito sobre adulteração de sinal identificador de veículo automotor
  2. 2 Se há conexão entre o crime de adulteração de sinal e crimes anteriores (roubo e receptação) que justifique a fixação de competência pelo lugar do crime mais grave
  3. 3 Aplicação da regra da prevenção quando a autoria dos crimes mais graves é desconhecida

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de investigação ou provocação judicial efetiva acerca dos crimes de roubo e receptação identificados e desconhecimento da autoria desses delitos; assim, não havia conexão apta a deslocar a competência para o local do roubo. Aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre a matéria, a competência deve ser fixada pela regra da prevenção, reconhecendo-se competente a 1ª Vara Criminal da Comarca de Guaraí/TO, juízo que primeiro praticou atos no inquérito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o 1ª Vara Criminal da Comarca de Guaraí/TO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.