CC 182066 - DECISAO

CC 182066 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Ceará, por não se verificar, nos elementos constantes dos autos, interesse direto e específico da União que justificasse a competência da Justiça Federal; o imóvel está em Zona de Interesse Ambiental instituída por Lei Municipal (Lei n. 7.987/1996) e não há prova inequívoca de que o fato tenha violado bens, serviços ou interesses da União.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 11ª Vara Federal de Fortaleza - SC/CE; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Ceará, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Terrenos De Marinha, Interesse Da União
Direito Processual Direito Ambiental Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Terrenos De Marinha Interesse Da União

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 11ª Vara Federal de Fortaleza - SC/CE

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência do crime ambiental em 'terreno de marinha' e a atuação do IBAMA atraem, por si só, a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a inserção do imóvel em Zona de Interesse Ambiental instituída por lei municipal afasta o interesse direto da União
  3. 3 Critérios para definição do juízo competente diante de conflito negativo entre Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Ceará, por não se verificar, nos elementos constantes dos autos, interesse direto e específico da União que justificasse a competência da Justiça Federal; o imóvel está em Zona de Interesse Ambiental instituída por Lei Municipal (Lei n. 7.987/1996) e não há prova inequívoca de que o fato tenha violado bens, serviços ou interesses da União.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Ceará, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos envolvidos.
  • Publique-se.