CC 183957 - DECISAO

CC 183957 - DECISAO

Na ausência de conflito de interesses, aplica-se por analogia a Súmula 161/STJ e a jurisprudência da Primeira Seção, de modo que compete à Justiça Estadual, em procedimento de jurisdição voluntária, autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Paranaguá - PR.

Parties
Suscitante: Juízo da 1a Vara do Trabalho de Paranaguá - PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Paranaguá - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Conflito (negativo) De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Paranaguá - PR, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, FGTS, Alvará Judicial, Jurisdição Voluntária, Súmula 161/stj, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Do Trabalho
Processual Civil Conflito De Competência FGTS Alvará Judicial Jurisdição Voluntária Súmula 161/stj Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Do Trabalho

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Parties

Juízo da 1a Vara do Trabalho de Paranaguá - PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Paranaguá - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito (negativo) De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para autorizar levantamento de valores relativos ao FGTS em procedimento de jurisdição voluntária sem conflito de interesses
  2. 2 Aplicação da Súmula 161/STJ e precedentes do STJ sobre competência para levantamento de FGTS/PIS-PASEP
  3. 3 Efeito da ausência de lide entre empregado e empregador sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Na ausência de conflito de interesses, aplica-se por analogia a Súmula 161/STJ e a jurisprudência da Primeira Seção, de modo que compete à Justiça Estadual, em procedimento de jurisdição voluntária, autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Paranaguá - PR.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Paranaguá - PR, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Paranaguá - PR, o suscitado.
  • Publique-se.