CC 178897 - ACORDAO

CC 178897 - ACORDAO

Por tratar-se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao Rename/SUS, e não tendo sido proposta a ação contra a União, afastou-se a competência da Justiça Federal, na linha da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF de que a inclusão da União não é obrigatória; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar sua procedência, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Autor: Kauan Rodrigues; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 150/stj, RE 855.178 (tema 793/stf)
Processual Civil Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Estadual Súmula 150/stj RE 855.178 (tema 793/stf)

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Parties

Kauan Rodrigues

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente quando a ação pleiteia fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao Rename/SUS, sem a inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição ou obscuridade aptas a modificar o decisum

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao Rename/SUS, e não tendo sido proposta a ação contra a União, afastou-se a competência da Justiça Federal, na linha da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF de que a inclusão da União não é obrigatória; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar sua procedência, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Ratificar a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível de Campina da Lagoa/PR, o suscitado.