CC 182101 - ACORDAO

CC 182101 - ACORDAO

Porquanto a Justiça Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e afastou a União do polo passivo, aplica-se o art. 109, I, da CF e as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a decisão sobre a exclusão do ente federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, devendo ser reconhecida a competência da Justiça Estadual; o conflito de competência limita-se a identificar o juízo competente, não a discutir o mérito ou a responsabilidade solidária entre entes.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Dos Entes Federativos
Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150 E 254/stj Responsabilidade Dos Entes Federativos

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência para o processamento de ação de fornecimento de medicamentos quando a União foi excluída do polo passivo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 Incidência do entendimento do Tema 793 do STF sobre competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Porquanto a Justiça Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e afastou a União do polo passivo, aplica-se o art. 109, I, da CF e as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a decisão sobre a exclusão do ente federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, devendo ser reconhecida a competência da Justiça Estadual; o conflito de competência limita-se a identificar o juízo competente, não a discutir o mérito ou a responsabilidade solidária entre entes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento