CC 184019 - DECISAO

CC 184019 - DECISAO

Tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse na demanda, aplica‑se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ de que tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual; assim, devolve‑se a competência ao Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - SC, que deverá examinar a tutela de urgência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - SC; Réu: Estado de Santa Catarina; Ente Federal Mencionado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - SC

Suscitado

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Ente Federal Mencionado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual quando a União é excluída da lide pela Justiça Federal
  2. 2 Alcance das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à impossibilidade de reexame pelo juízo estadual
  3. 3 Aplicação do entendimento do RE 855.178/SE (Tema 793) sobre medicamentos não padronizados

Ratio Decidendi

Tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse na demanda, aplica‑se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ de que tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual; assim, devolve‑se a competência ao Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - SC, que deverá examinar a tutela de urgência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - SC.

Orders

  • Cumpre ao juízo indicado como competente o exame da tutela de urgência.
  • Publique‑se.