CC 183915 - DECISAO

CC 183915 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque os juízos entre os quais se instaurou o dissenso são vinculados ao mesmo Tribunal (Tribunal de Justiça de São Paulo), hipótese que não confere competência originária ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, 'd', da Constituição Federal; compete ao Tribunal de Justiça de São Paulo dirimir o conflito.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim Ltda. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Execução, Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Execução

Case Brief

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Parties

Viação Itapemirim Ltda. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de São Paulo - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar conflito de competência entre juízes vinculados ao mesmo tribunal
  2. 2 Conflito entre juízo de recuperação judicial e juízo cível quanto à continuidade de execução e atos de constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque os juízos entre os quais se instaurou o dissenso são vinculados ao mesmo Tribunal (Tribunal de Justiça de São Paulo), hipótese que não confere competência originária ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, 'd', da Constituição Federal; compete ao Tribunal de Justiça de São Paulo dirimir o conflito.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.