CC 181924 - ACORDAO

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Como a Justiça Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União (ilegitimidade passiva), aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ e o art.109, I, da CF, segundo os quais a competência federal depende da presença efetiva da União na relação processual; assim, tendo sido excluída a União do polo passivo, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência da Justiça Federal depender da presença efetiva da União na relação processual (art. 109, I, CF)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ perante decisão do juízo federal que afasta a União do polo passivo
  3. 3 Possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, de decisão federal que excluiu ente federal da lide

Ratio Decidendi

Como a Justiça Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União (ilegitimidade passiva), aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ e o art.109, I, da CF, segundo os quais a competência federal depende da presença efetiva da União na relação processual; assim, tendo sido excluída a União do polo passivo, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno