CC 178547 - ACORDAO

CC 178547 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Poxoréu - MT para decidir acerca dos atos de constrição incidentes sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial, por entender que, nos termos da jurisprudência desta Corte e dos arts. 47 e 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005, cabe ao juízo universal apreciar a essencialidade dos bens e a concursalidade dos créditos, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A; Agravado: TARCIRIO ANTONIO GEBERT; Agravado: IZAIR CELI MILANESI GEBERT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE POXORÉU - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Agravo Interno Negado Provimento (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; conflito de competência conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Poxoréu - MT
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal, Ato Constritivo, Alienação Fiduciária, Essencialidade De Bens, Juízo Universal
Processual Civil Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Ato Constritivo Alienação Fiduciária Essencialidade De Bens +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Agravante

TARCIRIO ANTONIO GEBERT

Agravado

IZAIR CELI MILANESI GEBERT

Agravado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE POXORÉU - MT

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Agravo Interno Negado Provimento (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos de constrição que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial
  2. 2 Se o crédito é extraconcursal e quem deve apurar tal natureza
  3. 3 Se bens garantidos por alienação fiduciária são essenciais à recuperação judicial e quem deve avaliar essa essencialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Poxoréu - MT para decidir acerca dos atos de constrição incidentes sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial, por entender que, nos termos da jurisprudência desta Corte e dos arts. 47 e 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005, cabe ao juízo universal apreciar a essencialidade dos bens e a concursalidade dos créditos, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; conflito de competência conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Poxoréu - MT

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Poxoréu - MT para decidir acerca dos atos de constrição que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial, praticados em decorrência dos Autos n. 110111895-83.2020.8.26.0100