CC 183648 - DECISAO

CC 183648 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Primeira Vara de Codó/MA, por ausência de interesse jurídico da União, do DNIT e da ANTT na lide que justificasse o deslocamento da competência para a Justiça Federal, em conformidade com o art. 109, I, da CF e o entendimento consolidado na Súmula 150/STJ.

Parties
Autor: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Réu: DR. ELOIR; Litisconsorte Ativo Necessário: União; Litisconsorte Ativo Necessário: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; Litisconsorte Ativo Necessário: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Conflito De Competência (suscitado) Julgamento Monocrático No STJ
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Primeira Vara de Codó/MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ação De Reintegração De Posse, Súmula 150/stj
Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ação De Reintegração De Posse Súmula 150/stj

Case Brief

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Autor

DR. ELOIR

Réu

União

Litisconsorte Ativo Necessário

Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

Litisconsorte Ativo Necessário

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Litisconsorte Ativo Necessário

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Conflito De Competência (suscitado) Julgamento Monocrático No STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação possessória envolvendo faixa de domínio ferroviário
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União, do DNIT e da ANTT que justifique a presença desses entes na lide e o deslocamento da competência para a Justiça Federal
  3. 3 Aplicação da súmula 150/STJ na verificação de interesse jurídico de entes federais no processo

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Primeira Vara de Codó/MA, por ausência de interesse jurídico da União, do DNIT e da ANTT na lide que justificasse o deslocamento da competência para a Justiça Federal, em conformidade com o art. 109, I, da CF e o entendimento consolidado na Súmula 150/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Primeira Vara de Codó/MA.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da Primeira Vara de Codó/MA
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos