CC 181953 - ACORDAO

CC 181953 - ACORDAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a excluiu do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a decisão federal sobre a ausência de interesse jurídico da União não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, impondo-se a competência da Justiça Estadual e o improvimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (agravo Interno) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150 E 254/stj, Repercussão Geral Tema 793 (re 855.178)
Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150 E 254/stj Repercussão Geral Tema 793 (re 855.178)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (agravo Interno) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência da Justiça Federal com base na presença da União na relação processual
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ perante decisão do juízo federal que exclui a União do polo passivo
  3. 3 Efeito do Tema 793 (RE 855.178) do STF sobre a análise de competência nos conflitos entre justiça estadual e federal

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a excluiu do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a decisão federal sobre a ausência de interesse jurídico da União não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, impondo-se a competência da Justiça Estadual e o improvimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Declarada a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda.