CC 184319 - DECISAO

CC 184319 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há divergência entre juízos nos mesmos autos: a declaração de incompetência pela Justiça do Trabalho ocorreu no bojo de mandado de segurança, e o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal; por isso o pedido de liminar restou prejudicado.

Parties
Suscitante: LUIZ CARLOS DE SOUZA LEAL; Suscitado: JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela Antecipada, Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Competência Jurisdicional
Processo Civil Processo Do Trabalho Conflito De Competência Tutela Antecipada Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Competência Jurisdicional

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Parties

LUIZ CARLOS DE SOUZA LEAL

Suscitante

JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do conflito de competência quando não há divergência entre juízos nos mesmos autos
  2. 2 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal
  3. 3 Determinação da competência para exame de pretensão referente à autorização de participação de chapa em eleição sindical

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há divergência entre juízos nos mesmos autos: a declaração de incompetência pela Justiça do Trabalho ocorreu no bojo de mandado de segurança, e o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal; por isso o pedido de liminar restou prejudicado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
  • Prejudicado o pedido de liminar.