CC 178260 - DECISAO

CC 178260 - DECISAO

Tendo sido deferido o pedido de recuperação judicial e em vista da jurisprudência consolidada e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005, compete ao Juízo da 10ª Vara Cível de Maceió/AL (juízo da recuperação/universal) decidir sobre atos de constrição patrimonial e sobre o destino dos depósitos recursais relacionados à recuperanda, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência desse juízo.

Parties
Suscitante: suscitante (empresa recuperanda); Suscitado: Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Maceió/AL; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Penedo/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (liminar Deferida)
Outcome
Provimento do conflito para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara Cível de Maceió/AL para decidir sobre o patrimônio da empresa recuperanda e atos processuais subsequentes na reclamação trabalhista nº 0000223-72.2018.5.19.0064.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Depósitos Recursais, Atos De Constrição Patrimonial, Par Conditio Creditorum, Suspensão (stay Period)
Recuperação Judicial Falências Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Depósitos Recursais Atos De Constrição Patrimonial +2 more

Case Brief

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Parties

suscitante (empresa recuperanda)

Suscitante

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Maceió/AL

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Penedo/AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para decidir sobre atos de constrição patrimonial e sobre o destino de depósitos recursais em face de empresa com pedido de recuperação judicial deferido?
  2. 2 Pode o juízo trabalhista prosseguir com execução e liberação de valores após o deferimento da recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Tendo sido deferido o pedido de recuperação judicial e em vista da jurisprudência consolidada e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005, compete ao Juízo da 10ª Vara Cível de Maceió/AL (juízo da recuperação/universal) decidir sobre atos de constrição patrimonial e sobre o destino dos depósitos recursais relacionados à recuperanda, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência desse juízo.

Court Disposition

Provimento do conflito para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara Cível de Maceió/AL para decidir sobre o patrimônio da empresa recuperanda e atos processuais subsequentes na reclamação trabalhista nº 0000223-72.2018.5.19.0064.

Orders

  • Mantida a liminar que sustou a decisão do Juízo laboral e suspendeu a liberação dos valores ao exequente, enquanto o Juízo da Recuperação decide as medidas urgentes.
  • Declarada a competência do Juízo da 10ª Vara Cível de Maceió/AL para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive sobre os bens já penhorados e atos processuais subsequentes na reclamação trabalhista nº 0000223-72.2018.5.19.0064.