CC 183435 - DECISAO

CC 183435 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão liminar havia partido da premissa equivocada de que a INCORPORADORA ROSA NORTE LTDA. estaria submetida aos efeitos da recuperação judicial; comprovou-se nos autos que não está em recuperação, e, por força da Súmula 581/STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de execuções contra terceiros, de modo que não há conflito de competência a ser conhecido, devendo ser revogada a liminar e retificada a autuação.

Parties
Suscitante: INCORPORADORA ROSA NORTE LTDA.; Recuperanda: CONSTRUTORA BRASÍLIA GUAÍBA LTDA.; Reclamante: Rui Teixeira Brum
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; não conhecimento do conflito de competência; revogação da liminar de fls. 175/179; retificação da autuação para excluir a expressão 'em recuperação judicial' em relação à INCORPORADORA ROSA NORTE LTDA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Súmula 581/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Súmula 581/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INCORPORADORA ROSA NORTE LTDA.

Suscitante

CONSTRUTORA BRASÍLIA GUAÍBA LTDA.

Recuperanda

Rui Teixeira Brum

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da recuperação judicial sobre execuções contra terceiros
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 581/STJ
  3. 3 Competência para atos executórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão liminar havia partido da premissa equivocada de que a INCORPORADORA ROSA NORTE LTDA. estaria submetida aos efeitos da recuperação judicial; comprovou-se nos autos que não está em recuperação, e, por força da Súmula 581/STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de execuções contra terceiros, de modo que não há conflito de competência a ser conhecido, devendo ser revogada a liminar e retificada a autuação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; não conhecimento do conflito de competência; revogação da liminar de fls. 175/179; retificação da autuação para excluir a expressão 'em recuperação judicial' em relação à INCORPORADORA ROSA NORTE LTDA.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Revogar a liminar de fls. 175/179