CC 183334 - DECISAO

CC 183334 - DECISAO

Por ausência da decisão do juízo suscitado e por ser ônus do juízo suscitante instruir o conflito, o julgamento foi convertido em diligência e determinado ofício para que o juízo suscitante disponibilize a decisão no prazo de 15 dias, com posterior vista ao MPF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conversão Em Diligência
Outcome
Julgamento convertido em diligência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Instrução Do Feito, Diligência
Processo Civil Conflito De Competência Instrução Do Feito Diligência

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Conversão Em Diligência

Legal Issues

  1. 1 Instrução incompleta do conflito de competência
  2. 2 Ausência da decisão do juízo suscitado
  3. 3 Ônus do juízo suscitante em instruir o feito

Ratio Decidendi

Por ausência da decisão do juízo suscitado e por ser ônus do juízo suscitante instruir o conflito, o julgamento foi convertido em diligência e determinado ofício para que o juízo suscitante disponibilize a decisão no prazo de 15 dias, com posterior vista ao MPF.

Court Disposition

Julgamento convertido em diligência.

Orders

  • Oficie-se ao Juízo suscitante, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de disponibilizar integralmente a decisão do juízo suscitado declinando de sua competência.
  • Com a chegada de tais elementos, dê-se vista ao MPF para manifestação.